DECRETO MUNICIPAL Nº 8.280, DE 28/10/2020

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL “ALDIR BLANC”, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS