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PNAB 2024 - Inscrições Encerradas

🏛️ O QUE É A PNAB – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura?

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é uma política pública permanente instituída pela Lei nº 14.399/2022, com o objetivo de fortalecer o setor cultural em todo o território nacional, promovendo a descentralização de recursos e a valorização da diversidade cultural brasileira.

Inspirada nas ações emergenciais da Lei Aldir Blanc (2020), a PNAB se tornou uma política estruturante e continuada, garantindo repasses anuais de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal investirem em ações culturais locais.

🎯 Seus objetivos principais são:

  • Promover o fomento direto à produção cultural
  • Valorizar a diversidade dos saberes e fazeres culturais
  • Incentivar o acesso à cultura e à fruição artística
  • Fortalecer a gestão pública da cultura em todo o Brasil
  • Apoiar a formação, difusão, memória, preservação e intercâmbio cultural

💰 Como funciona o repasse?

A União transfere, anualmente, recursos aos entes federativos (estados, municípios e DF), que devem elaborar e executar seus próprios Planos Anuais de Aplicação de Recursos (PAAR), com participação da sociedade civil.

Esses planos são cadastrados na plataforma TransfereGov e orientam como os recursos serão utilizados em cada localidade, por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, bolsas, ações formativas e apoio à rede de Pontos de Cultura (Cultura Viva).

🧾 Base legal:

  • Lei nº 14.399/2022 – Institui a PNAB
  • Decreto nº 11.740/2023 – Regulamenta a política
  • Instrução Normativa MinC nº 10/2023 – Define critérios e orientações para execução

📆 Vigência e continuidade:

A PNAB tem vigência prevista até 2029, com repasses anuais e execução descentralizada. Cada município é responsável por ouvir sua comunidade cultural, elaborar o PAAR e garantir a transparência na aplicação dos recursos.

🌍 Ilhabela e a PNAB:

Em Ilhabela, a Secretaria Municipal de Cultura atua como responsável pela gestão da PNAB em âmbito local, promovendo editais, escutas públicas e ações que garantam o acesso democrático aos recursos da política, com foco na valorização dos artistas, coletivos, comunidades tradicionais e expressões culturais locais.

Dúvidas e sugestões:  E-mail: atendimento@cadastrocultural.com.br 

INSCRIÇÕES:  

  1.  LEI PNAB 2024
  2.  DECRETO nº 11.470 REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.399/2022 ALDIR BLANC
  3.  DECRETO nº 11453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 (DECRETO DE FOMENTO À CULTURA)
  4.  INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
  5.  CONSULTA PÚBLICA PAAR 2025

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS 045/2024

O QUE É?
O PEC (Programa de Estímulo à Cultura) é um Edital de SELEÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS que busca apoiar, valorizar e difundir manifestações culturais em Ilhabela, promovendo pluralismo, liberdade, diversidade cultural, preservação do patrimônio, integração artística, intercâmbio cultural e valorização dos diferentes grupos culturais locais para o desenvolvimento cultural em toda a cidade.

Serão contemplados:

I. Faixa 1: 02 projetos com valor máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para as áreas citadas no artigo 3. a, b, c, d, e, f, g, h, i, com no mínimo 10 participantes;
II. Faixa 2: 04 projetos com valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as áreas citadas no artigo 3. a, b, c, d, e, f, g, h, i, com no mínimo 6 participantes;
III. Faixa 3: 18 projetos com valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo para as áreas para as áreas citadas no artigo 3. a, b, c, d, e, f, g, h, i, com no mínimo 4 participantes;
 

PARA QUEM
– Pessoas físicas residentes há mais de 2 anos em Ilhabela;
– Pessoas jurídicas com objetivo cultural e atuação comprovada em Ilhabela;
– Grupos e Coletivos (representados por uma pessoa física).

Obs.: O proponente poderá inscrever apenas 1 projeto;

CRITÉRIOS
– Relevância cultural e artística e originalidade da proposta;
– efeito multiplicador;
– potencial para desenvolvimento da cultura local;
– acessibilidade, alcance social e potencial de mobilização;
– adequação orçamentária e capacidade de realização;
– contrapartida social

COMO FAZER?
– Preencher a ficha de inscrição e anexos, incluindo proposta, orçamento, portfolio, equipe e plano de contrapartidas
Obs: será necessário realizar prestação de contas com orientação contábil.

INSCRIÇÕES: 

       1.   EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS 045/2024
       2.  FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO EDITAL 045/2024
       3.  ANEXOS EDITAL 045/2024 
       4. 1º COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO 045/2024 
       5.  2º COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO 045/2024 
       6.  3º COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO 045/2024 
       7.  RELAÇÃO DE PROPOSTAS INSCRITAS E ATA DE ENCERRAMENTO DE IN SCRIÇÕES 
       8.  COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO REFERENTE AS PROPOSTAS INSCRITAS 
       9.  PORTARIA NOMEAÇÃO DE PARECERISTAS RESPONSÁVEIS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO   
      10. PUBLICAÇÃO LISTAGEM HABILITADOS 
      11.   PUBLICAÇÃO LISTAGEM FINAL PÓS RECURSO 
      12.  FORMULÁRIO ENTREGA DE  DOCUMENTAÇÃO 
      12.  MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL
      13.  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
      14.  ANEXOS – PRESTAÇÃO DE CONTAS
      14.  ANEXO – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PROJETO






Prefeitura de Ilhabela e Secretaria de Cultura

CONFIRA A LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE ILHABELA

Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à Cultura no Brasil.


ASSUNTOS: PNAB 2024

  1.  LEI PNAB 2024
  2. DECRETO nº 11.470 REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.399/2022 ALDIR BLANC
  3.  DECRETO nº 11453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 (DECRETO DE FOMENTO À CULTURA)
  4.  INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
  5.  PARECER AGU 19, de 6 DE DEZEMBRO 2023 (EDITAIS EM ANO ELEITORAL)
  6.  MANUAL DE USO DA MARCA DA PNAB (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC)
  7.  NOTÍCIAS PNAB CONSULTA PÚBLICA  
  8.  NOTÍCIAS PNAB CONSULTA PÚBLICA – IMPRENSA  
  9.  NOTÍCIAS PNAB CONSULTA PÚBLICA – PRORROGAÇÃO
  10.  RESULTADO DA CONSULTA PÚBLICA
  11.  ATA DE REUNIÃO PÚBLICA
  12.  PARTICIPAÇÃO SOCIAL – FOTOS
  13.  PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS – PAAR 
  14.  EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS – PNAB 
  15.  FICHA DE INSCRIÇÃO – PNAB
  16.  ANEXOS – PNAB
  17.  TUTORIAL E BOAS PRÁTICAS – PNAB
  18.  LISTA DE INSCRITOS – PNAB
  19.  PORTARIA DE NOMEAÇÃO PARECERISTAS
  20.  ATA DE SELEÇÃO PRELIMINAR
  21.  ATA DE SELEÇÃO FINAL E NOTA TÉCNICA
  22.  FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E ASSINATURA DO TERMO 

A Lei Paulo Gustavo é um apoio essencial para a cultura e os artistas informais superarem os efeitos de dois anos de pandemia. A lei injetará R$ 3,8 bilhões para o fomento e apoio das expressões culturais e manifestações artísticas. O recurso da Lei é do próprio setor cultural, reinvestindo valores do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

Ilhabela receberá o valor de R$ 330.460,69, que deverão ser destinados ao setor audiovisual para produção, apoio a salas de cinema, apoio a cinemas de rua e itinerantes, pesquisa, formação, difusão e memória audiovisual e as demais linguagens artísticas.

Acesse o edital em www.cadastrocultural.com.br/editais

ASSUNTOS: LEI PAULO GUSTAVO 2023 

    1.  LEI COMPLEMENTAR PAULO GUSTAVO
    2.  PORTARIA DO GRUPO DE TRABALHO DA LPG ILHABELA 
    3.  PREFEITURA DE ILHABELA PROMOVE REUNIÃO PÚBLICA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO 
    4.  CONSULTA PÚBLICA LEI PAULO GUSTAVO
    5.  PRORROGAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA LEI PAULO GUSTAVO
    6.  REUNIÃO PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO
    7.  ATAS DA REUNIÃO PÚBLICA E DO GRUPO DE TRABALHO
    8.  NOVO DECRETO DE FOMENTO CULTURAL
    9.  DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO 
    10.  CARTILHA DA LEI PAULO GUSTAVO 
    11.  GUIA RÁPIDO DE APLICAÇÃO DO LOGO LEI PAULO GUSTAVO 
    12.  MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL 
    13.  EDITAL  170/2023 – LEI PAULO GUSTAVO
    14.  ANEXOS EDITAL  170/2023 – LEI PAULO GUSTAVO
    15.  PORTARIA DE NOMEAÇÃO PARECERISTAS
    16.  COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO 1 
    17.  COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO 2
    18.  RELAÇÃO DE PROJETOS INSCRITOS 
    19.  COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO 3
    20.  ATA DE AVALIAÇÃO – PROJETOS HABILITADOS
    21.  CLASSIFICAÇÃO FINAL

O QUE É?
Inscrições para projetos culturais pretendentes aos benefícios do Programa de Estímulo à Cultura – para o ano de 2022 a serem realizados em Ilhabela.

Serão contemplados:

Faixa 1: 02 projetos com valor máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) sendo para área de Audiovisual, com no mínimo 10 participantes;

Faixa 2: 04 projetos com valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo para área de Teatro, Música, Dança e Circo, com no mínimo 6 participantes;

Faixa 3: 04 projetos com valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo para área de Culturas Populares e Tradicionais, com no mínimo 4 participantes;

Faixa 4: 02 projetos com valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo para área de Incentivo à Leitura; com no mínimo 3 participantes, exceto, no caso de publicação literária;

Faixa 5: 20 projetos com valor máximo de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo para as áreas descritas no artigo 1.8 e 3.1 deste edital, com no mínimo de 2 participantes;

PARA QUEM
– Pessoas físicas residentes há mais de 2 anos em Ilhabela;
– Pessoas jurídicas com objetivo cultural e atuação comprovada em Ilhabela;
– Grupos e Coletivos (representados por uma pessoa física).
 Obs.: O proponente poderá inscrever apenas 1 projeto;

CRITÉRIOS
– Relevância cultural e artística e originalidade da proposta;
– efeito multiplicador;
– potencial para desenvolvimento da cultura local;
– acessibilidade, alcance social e potencial de mobilização;
– adequação orçamentária e capacidade de realização;
– contrapartida social

COMO FAZER?
– Preencher a ficha de inscrição e anexos, incluindo proposta, orçamento, portfolio, equipe e plano de contrapartidas
Obs: será necessário realizar prestação de contas com orientação contábil.

Acesse o edital em www.cadastrocultural.com.br/editais

INSCRIÇÕES: 

  1.  EDITAL FOMENTO 039/2022
  2.  FICHA DE INSCRIÇÃO
  3.  ANEXO I
  4.  ANEXO II (PESSOA FÍSICA)
  5.  ANEXO II (PESSOA JURÍDICA)
  6.  ANEXO III
  7.  PORTARIA 007/2022
  8.  PORTARIA 008/2022
  9.  MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL
  10.  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PEC
  11.  MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS  
  12.  COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO 01
  13.  TUTORIAL ELABORAÇÃO DE PROJETO
  14.  COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO 02
  15.  PORTARIA 037/2022 – NOMEAÇÃO PARECERISTAS 
  16.  MODELO CARTA DE ANUÊNCIA DE ESPAÇO CULTURAL
  17.  MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  18.  COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO 03 
  19.  INSTRUÇÃO SIMPLIFICADA DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS
  20.  ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO
  21.  SUGESTÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
  22.  COMUNICADO – RELAÇÃO DE PROPOSTAS INSCRITAS
  23.  COMUNICADO – NOVA ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO
  24.  ATA DE AVALIAÇÃO – PROJETOS APROVADOS
  25.  MODELO DE SOLICITAÇÃO DE RECURSO
  26.  ATA DE AVALIAÇÃO ATUALIZADA
  27.  RESULTADO ANÁLISE DOS RECURSOS
  28.  COMUNICADO RESULTADO FINAL 
  29.  TUTORIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Cadastro Cultural de Ilhabela

Realização, Secretaria de Cultura de Ilhabela