Comunicado Lei Paulo Gustavo

Em virtude da prorrogação de prazo sobre a regulamentação da Lei Paulo Gustavo estipulado pelo Ministério da Cultura por meio da portaria n°8 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-minc-n-8-de-10-de-marco-de-2023-469718313), publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU) e que começa a vigorar no dia 16 de março.

Após consulta ao Grupo de Trabalho do município, instituído pela Portaria Municipal nº 109 de 19 de setembro de 2022 (https://www.ilhabela.sp.gov.br/wp-content/uploads/edital/2022/10/PORTARIA-NOMEACAO-CONSELHO-GESTOR-4.pdf), fica prorrogado para maio (em data a ser pactuada entre sociedade civil e poder público) a reunião pública de escuta sobre a proposta de regulamentação municipal da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), que estava agendada para 28/03/2023.

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