Publicado decreto que abre crédito especial para aplicação da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc em Ilhabela

A Prefeitura Municipal de Ilhabela, por meio da Secretaria Municipal de Cultura vem por meio deste comunicado, dar publicidade ao Decreto Municipal n° 8285/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 264.881,69, o decreto trata da abertura de crédito especial na Secretaria de Cultura, visando a criação de dotação específica no orçamento a fim de atender a liberação de recursos provenientes do Governo Federal decorrentes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada de Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A Lei Aldir Blanc prevê subsídio financeiro ao setor cultural no sentido de apoiar profissionais da área, manter espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, que sofreram com impacto das medidas de distanciamento social decorrente da Covid-19.
A secretária Esméria Regina da Silva justificou que “o respectivo decreto cria no orçamento os valores necessários para a execução do plano elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela e membros do Fórum Popular de Cultura de Ilhabela”, explicou.